Encontra-se tramitando no Senado Federal, o PLS (Projeto de Lei do Senado)nº 380, de 2009, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini (PP/PR), que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a FIM DE ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) VEÍCULOS DE CARGA QUANDO ADQUIRIDOS POR TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS.
A proposição está sujeita à apreciação terminativa pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura – CI e Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
A Emenda nº 03 estende a isenção do IPI aos veículos adquiridos pelos Representantes Comerciais Autônomos, o que vem ao encontro dos interesses do Setor.
O comitê Agenda Política da ABAD desenvolverá uma ação Parlamentar junto ao Senado Federal, bem como faremos contato com o Presidente da CAE, a fim de que coloque o PLS 380/09 na pauta da Comissão. Outra ação do comitê será junto aos senadores da Comissão para que aprovem o projeto com as emendas apresentadas, especialmente a Emenda nº 03.
Clique aqui para ler a íntegra do RAP - Relatório de Acompanhamento Parlamentar Temático elaborado pelos Consultores Associados RN.
Mais informações sobre este tema podem ser obtidas com Roberto Nogueira Ferreira, pelo e-mail roberto@rnconsultores.com.br , ou com Dra. Andrea Dessimoni - telefones (11) 3071-0930 e (11) 7694-1313 ou e-mails jurídico@abad.com.br e adessimoni@dba.adv.br
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